Na legislação federal temos a lei no.7488 de 11.06.86, que intitui o "Dia Nacional de Combate ao Fumo" comemorando uma vez por ano, no dia 29 de agosto:
outra lei é de no.9294 de 15.07.96, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos e outros, nos termos do parágrafo 4º do art.220 da Constituição Federal.Entretanto, no âmbito estadual e municipal as leis de proibição de fumar em vários locais são inúmeros, abrangendo cerca de 12 estados do país.
