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Educação - Legislação

4 - Lei N° 7.599, de 05 de agosto de 1994.
- Institui um espaço ao não-fumante em bares, restaurantes, choparias, casas de chá e churrascarias, na forma que indica e adota outras providências.

4 - Lei N° 7.599, de 05 de agosto de 1994.