	Sign In Sign-Up

Educação - Legislação

3 - Lei N° 5.700, de 15 de junho de 1983.
- Proíbe o uso de fumo em veículos de Transporte Coletivo, táxis, elevadores, em cinemas e teatros, estabelecimento de ensino, supermercados e dá outras providências.

3 - Lei N° 5.700, de 15 de junho de 1983.